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Os Direitos das Pessoas com Visão Monocular

Raphael Di Tommaso
Desde a promulgação da Constituição de 1988, as pessoas com deficiência passaram a ter proteção especial do Estado. A questão é abordada em diversas passagens, que vão desde a proibição da discriminação salarial até a reserva de vagas para cargos e empregos públicos. Trata-se de uma preocupação justa, com vistas à inclusão social de mais de 14 milhões de brasileiros, de acordo com o IBGE.
 
As pessoas com visão monocular, no entanto, ficaram em uma espécie de limbo jurídico, principalmente após a edição do Decreto Federal nº 3.298, que determinou quem seria considerado “portador de deficiência visual”. A definição, que exclui as pessoas com visão monocular, passou a ser usada para tentar privá-las de direitos como a isenção de impostos.
 
Ocorre que a definição não está de acordo com o entendimento da Organização Mundial da Saúde. Ante essa contradição, o Judiciário foi provocado a se manifestar acerca do assunto. E o STJ o fez de forma acertada, reconhecendo, em diferentes situações, os direitos das pessoas com esse tipo de deficiência.
 
Mas que direitos são esses?
 
Um deles é o de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos, consolidado pela Súmula 377. Outro é o da isenção de alguns impostos. No âmbito nacional, é firme o entendimento de que as pessoas com visão monocular fazem jus à isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria.
 
Já quanto ao ICMS na aquisição de veículos e ao IPVA, depende do estado. No Maranhão, por exemplo, é expressamente assegurado o direito à isenção. No Rio Grande do Sul, por outro lado, a situação é diferente: é o Judiciário quem tem garantido esse direito às pessoas com visão monocular.
 
Vale lembrar que a legislação também prevê direitos a quem tem deficiência física, mental ou sofre de doenças graves, como câncer e AIDS. E não se trata de privilégio, mas de uma forma de compensar a incapacidade do Estado de prestar o devido atendimento a essas pessoas.
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