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Legislativo no radar: 5 assuntos para ficar de olho em 2019

Raphael Di Tommaso
Está chegando o fim do ano e, com ele, uma série de incertezas em relação ao cenário político-econômico. Há uma enorme expectativa decorrente das mudanças que vêm sendo anunciadas pelo governo eleito e de seu impacto no setor produtivo. Mas não podemos esquecer que a ruptura não foi só no Executivo: o Congresso Nacional também vai passar por uma renovação histórica. E é para lá que devemos voltar os olhos, pois há importantes projetos em discussão que poderão trazer impactos significativos para a economia e, é claro, o direito. Destacamos cinco que merecem atenção especial:
 
1. Reforma Tributária: há décadas se fala na tal da reforma tributária (que nunca foi adiante). Um dos maiores gargalos para o desenvolvimento do País é, sem dúvida, o sistema tributário vigente. Além da altíssima carga tributária, a burocracia e a insegurança jurídica também afastam investidores e empreendedores. O futuro ministro Paulo Guedes elegeu o assunto como prioridade, mas ainda não está claro qual será a proposta do governo. Tudo indica, no entanto, que agora vai. Ou não.
 
2. Novo Código Comercial (PLS 487/2013): mesmo com o advento do Código Civil de 2002, parte do Código Comercial de 1850 ainda está vigente. Você não leu errado: a lei é do tempo do Império. No começo de dezembro foi aprovado o relatório do novo código, que disciplinará a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. O texto, que agora vai a plenário, propõe importantes mudanças, dentre as quais a vedação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresas e a regulamentação do comércio eletrônico.
 
3. Internacionalização das Companhias Aéreas (MP 836): quem costuma andar de avião sabe o caos que é o mercado de transporte aéreo, comandado por um oligopólio de empresas que atropelam diariamente os direitos dos consumidores. São pouquíssimos os players que atuam nesse mercado bilionário. A MP 863, que entrou em vigor no último dia 13, alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo a participação de empresas com até 100% de capital estrangeiro. Anteriormente, a lei exigia participação mínima de 80% de capital nacional nas empresas, afastando investimentos e reduzindo a competição no setor. Agora, a MP será analisada por uma comissão mista cuja deliberação será votada posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado.
 
4. Alteração da Lei de Propriedade Industrial (PL 10920/2018 e PDC 860/17): o PL 10920 tem por objetivo a adequação da LPI com vistas à adesão do Brasil ao protocolo de Madri. Cerca de 120 países já são signatários do tratado, que visa a desburocratizar e baratear o registro de marcas. Se aprovado, o empresário poderá solicitar o registro de sua marca em todos os países participantes por meio de um só pedido. Já o PDC 860/17, que tramita em regime de urgência, trata justamente da ratificação do protocolo.
 
5. Nova Lei das Teles (PLC 79/2016): quem acompanha o assunto há algum tempo não deve esperar grandes novidades. O projeto já esteve na mesa do presidente Michel Temer para sanção, mas foi devolvido ao Senado por ordem do STF. Se nada de inesperado acontecer, será votado novamente pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pelo Plenário e seguirá para sanção presidencial. A nova lei permitirá a transformação das concessões de telefonia fixa em autorizações. Assim, as empresas terão menos obrigações (como a instalação de orelhões, por exemplo) e poderão incorporar bens públicos usados na prestação de serviços (como cabos e equipamentos). O objetivo é promover investimentos em áreas como a banda larga, mas, infelizmente, não é de se esperar grandes avanços enquanto o setor estiver nas mãos de um oligopólio dominado por empresas que violentam diariamente os direitos dos consumidores.
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