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Aspectos legais do e-commerce

Raphael Di Tommaso

Com os avanços da tecnologia, a forma de comprar e vender também mudou. Hoje, o comércio online é uma das melhores alternativas para quem deseja empreender. No entanto, apesar de ser um pouco menos burocrático, esse cenário também possui uma série de normativas que regulamentam sua atividade. No artigo de hoje, vamos saber um pouco mais sobre o e-commerce e seus aspectos legais. Confira!

O que é e-commerce?

E-commerce é todo e qualquer tipo de comércio realizado pela Internet, ou seja, sem a necessidade de contato humano. Esse tipo de negócio geralmente está associado à venda online de produtos físicos, onde a pessoa realiza a compra online e a recebe por meios como Correios, transportadora e motoboys.

As vendas no e-commerce costumam ser realizadas por uma empresa (fabricante, revendedor, etc.), por meio de uma plataforma virtual própria, e caracteriza a migração das relações de compra e venda para o meio digital. Além disso, o termo e-commerce também pode designar a própria loja virtual, onde os produtos são divulgados e ficam disponíveis para compra.

Existe regulamentação para o e-commerce?

Apesar de o comércio no ambiente online ser menos burocrático do que o tradicional, há regulamentos que regem suas atividades e que precisam ser observados. Atualmente, as principais normas que disciplinam o e-commerce são o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Decreto nº 7.962/2013 (Decreto do E-commerce), que completou algumas das lacunas do CDC e tornou-se o principal regulamento do e-commerce no Brasil, o Marco Civil da Internet e, a partir de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Não podemos esquecer, no entanto, que o Brasil não é para amadores e que nossas leis mudam o tempo todo: está em fase final de tramitação o projeto do novo Código Comercial (PL 1572/2011), que pode trazer algumas mudanças.
Portanto, se você deseja criar um e-commerce, confira algumas das obrigações que foram detalhadas no Decreto:

• Exige identificação completa do fornecedor no site.
• Determina uma série de regras para o atendimento online.
• Exige a apresentação de um endereço físico e eletrônico no site.
• Estabelece que as informações devem ser claras e precisas.
• Coloca como obrigatória a etapa de confirmação da compra.
• Pondera sobre a segurança das informações dos usuários.
• Firma que a empresa deve informar e permitir o direito de arrependimento da compra por parte do cliente.

Vale também lembrar do chamado direito de arrependimento, regulado pelo CDC, segundo o qual o consumidor tem até 7 dias, a partir da data da assinatura ou do recebimento do produto, para desistir da compra e devolver o produto. O fornecedor deve, então, devolver todos os valores que foram pagos – inclusive o do frete.

LGPD para e-commerce

Além da regulamentação tradicional (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e do decreto específico para as atividades do e-commerce, ainda existe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que veio para regularizar a coleta e o uso de informações pessoais que são captadas, por exemplo, por sites, blogs e lojas virtuais. Nesse sentido, a Lei afeta diretamente aspectos como os termos de uso e a política de privacidade, estabelecendo normativas como:
• Necessidade da empresa que recebe os dados comprovar que eles são estritamente indispensáveis para a interação com o seu público, em especial quando se tratar de informações sensíveis.
• Direito de o cliente solicitar o acesso aos seus dados, a qualquer momento, para verificar a forma como foram utilizados, excluí-los ou alterá-los.
• Para os sites de e-commerce que utilizam ferramentas de automação de marketing ou fazem captura de leads, é preciso adequar suas atividades, organizando ações e atendendo à legislação pertinente.

O Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, trata da importância dos termos de uso e das políticas de privacidade, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Além disso, esse diploma também garante a privacidade dos usuários, evitando que suas informações pessoais – geralmente utilizadas para preencher algum cadastro –sejam vendidas para empresas terceiras, sem a autorização do titular.

Indenização por abuso de reclamações

Dentro desse contexto, além da proteção aos dados pessoais, é direito dos usuários a insatisfação por algum aspecto relacionado à compra, seja o atendimento, tempo de emprega, ou mesmo a qualidade do produto adquirido pelo e-commerce. No entanto, é preciso ter ciência de que as reclamações em exagero por parte do consumidor podem gerar indenização por danos morais em favor da empresa.
Isso porque, mesmo tendo razão, o cliente não pode ultrapassar o direito à livre manifestação do pensamento previsto no art. 5º, IV da Constituição Federal, pois esta atitude configura ilícito civil previsto no art. 187 do Código Civil. Em contrapartida, o que se tem visto é o chamado “ataque gratuito”, geralmente caracterizado por um post nas redes sociais em um momento de fúria, que pode gerar um dano irreparável à empresa.
Tradicionalmente, a lei protege o Consumidor. No entanto, quando a Lei passa a superproteger determinada parte do negócio jurídico, é possível que ocorram abusos no exercício desse direito por parte do consumidor. Com isso, buscando se adaptar às relações sociais, o direito também passa por constantes transformações, fazendo com que hoje tenhamos inúmeras decisões judiciais entendendo que reclamações que ultrapassam o limite do razoável ou que não correspondem à realidade, geram o dever de indenizar a empresa pelos danos causados.
 

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