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A Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias

Raphael Di Tommaso
O pequeno município de Ibiraiaras estampou as manchetes dos jornais em duas oportunidades este ano em razão de assaltos a banco. Nesta terça, com a morte do servidor Rodrigo Mocelin da Silva, o desfecho foi ainda mais triste. As forças de segurança pública, tantas vezes criticadas por uma parcela da população, fizeram um belo trabalho de inteligência e conseguiram neutralizar parte do grupo criminoso e recuperar mais de R$ 100.000,00 roubados durante a ação. Mas e quanto aos bancos? Qual sua responsabilidade pela segurança dos clientes e funcionários?
 
A Lei nº 7.102/83 aborda especificamente a questão da segurança dos estabelecimentos bancários, além de regulamentar a constituição e funcionamento de empresas de segurança privada e de transportes de valores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que os prestadores de serviços respondem, ainda que não tenham culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando não fornecem a segurança que deles se pode esperar. Tal responsabilidade decorre do chamado “princípio da inerência do risco” ou “teoria do risco do empreendimento”. A renomada professora Dra. Claudia Lima Marques destaca que os assaltos a banco podem ser considerados acidentes de consumo e estão, portanto, sujeitos à incidência do Código. Cabe lembrar que, nesses casos, a instituição financeira responde mesmo que não tenha culpa.
 
O assunto já foi alvo de discussão repetidas vezes no STJ. No Recurso Especial nº 787.124/RS, o Ministro José Delgado destacou que, por sua previsibilidade, o roubo não pode ser enquadrado no conceito de força maior e, consequentemente, não há rompimento do nexo de causalidade. Dessa forma, é obrigação do banco indenizar as vítimas em caso de assalto.
 
Vale lembrar que a responsabilidade abarca não apenas danos materiais (como ressarcimento de valores subtraídos ou indenização à família que dependia da vítima para seu sustento), mas também morais, conforme o caso. Em decisão recente da 4ª Turma Recursal do TJ-RS, por exemplo, uma instituição bancária foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 12.000,00 para um consumidor que foi usado como escudo durante um assalto. Em seu relatório, a Juíza Glaucia Dipp Dreher destacou que as indenizações podem chegar a R$ 25.000,00 em situações semelhantes.
 
Assaltos e fraudes por falhas da prestação de serviços bancários são apenas exemplos de casos em que as instituições financeiras respondem pelos danos causados, mesmo quando não são diretamente culpadas. Nada mais justo, especialmente considerando os enormes ganhos decorrentes de altas taxas de juros e outras práticas de mercado questionáveis. É inaceitável que o setor não invista parte de seus lucros bilionários na segurança física e patrimonial de seus clientes e funcionários, ainda mais quando há obrigação expressa decorrente de lei.
 
Cabe destacar que tudo depende das circunstâncias do caso concreto. Se você sofreu algum dano em razão de falta de segurança ou falha na prestação de serviços bancários, é importante consultar um advogado especializado para saber quais são os seus direitos e qual é a melhor forma de defendê-los. E não deixe para depois, porque a lei estabelece prazos para entrar com a ação. Como diz o ditado, “dormientibus non succurit jus”, ou, em bom português, o direito não socorre os que dormem.
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