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Está chegando o fim do ano e, com ele, uma série de incertezas em relação ao cenário político-econômico. Há uma enorme expectativa decorrente das mudanças que vêm sendo anunciadas pelo governo eleito e de seu impacto no setor produtivo. Mas não podemos esquecer que a ruptura não foi só no Executivo: o Congresso Nacional também vai passar por uma renovação histórica. E é para lá que devemos voltar os olhos, pois há importantes projetos em discussão que poderão trazer impactos significativos para a economia e, é claro, o direito. Destacamos cinco que merecem atenção especial.